Os presentes Termos e Condições Gerais (doravante “Termos e Condições Gerais”) regulam o acesso e utilização do website (doravante o “Website”) e as nossas aplicaçõestablet e smartphone (doravante ambas designadas por “Aplicação”), explorado pela Daufood Portugal, Unipessoal, Lda., com sede na Rua Cidade de Setúbal, 2, 2660-025 Frielas e com o número fiscal e de pessoa colectiva 513146091 (doravante “Domino’s Pizza”). Quaisquer questões legais referentes ao website ou Aplicação poderão ser consultadas nas secções Condições de Venda e Política de Privacidade, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

A utilização deste website ou Aplicação por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições Gerais, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições Gerais deve cessar a utilização do mesmo.

A Domino’s Pizza poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como à Política de Privacidade, entrarão em vigor logo que publicados na respectiva secção da Aplicação. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições Gerais, Termos e Condições de Venda, Direito de Cancelamento (“Livre Resolução”) e da Política de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.

O acesso e a utilização da Aplicação são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para encomendar produtos da Domino’s Pizza (os “Produtos”), para aceder aos serviços disponibilizados pela Domino’s Pizza ou obter informações referentes aos mesmos, não estando, por esse motivo, relacionados com qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional do utilizador.

A Domino’s Pizza reserve-se o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais por parte de qualquer utilizador. A violação dos Termos e Condições Gerais poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela Domino’s Pizza, nos termos da presente Cláusula 1 e, bem assim, exercício dos seus direitos na máxima extensão permitida por lei.

Os utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a Domino’s Pizza, as suas subsidiárias e empresas do grupo, bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do website ou Aplicação em termos desconformes com os presentes Termos e Condições Gerais, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições Gerais.

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais, a Domino’s Pizza autoriza qualquer utilizador a utilizar este Website ou Aplicação apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições Gerais. A licença de utilização poderá ser revogada pela Domino’s Pizza discricionariamente e em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições Gerais, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do website ou Aplicação. Ao aceder a WebsiteAplicação, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.

Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos da Aplicação podem conter incorreções ou gralhas. A Domino’s Pizza não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do Website ou Aplicação ou através do website ou Aplicação por parte dos utilizadores. O utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do Website ou Aplicação.

O Website ou Aplicação e toda a informação e conteúdos publicados nos mesmos podem ser alterados pela Domino’s Pizza a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer responsabilidade por danos (caso existam) aos computadores ou perdas de dados resultantes de operações de descarregamento efetuadas pelo utilizador, sera da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à Domino’s Pizza. A Domino’s Pizza não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do Website ou Aplicação ou por dados (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos electrónicos do utilizador.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à Domino’s Pizza ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal.

Nos casos de registo, o utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A Domino’s Pizza poderá revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

A Domino’s Pizza adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do Website ou Aplicação, assegurar a integridade dos dados de tráfego electrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do Website ou Aplicação, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

A Domino’s Pizza não garante, nem poderá garantir que o Website ou Aplicação estejam livres de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. O Website ou Aplicação e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da Domino’s Pizza ou de terceiros, e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições Gerais e/ou dos conteúdos constantes do website ou Aplicação poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da Domino’s Pizza ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no website ou Aplicação. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e- mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos. Na sua qualidade de utilizador do website ou Aplicação, o utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos da Domino’s Pizza.

O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo da Aplicação, Website e/ou o Material no ecrã de um computador, armazenar tal conteúdo em formato electrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

O acesso ao website ou Aplicação não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela Domino’s Pizza.

Caso o website ou Aplicação disponibilize ligações (“Links”) para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”), a Domino’s Pizza pelo presente informa que a disponibilização de ligações a tais Outros websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do utilizador. A Domino’s Pizza não controla os Outros Websites e, por isso, não se responsabiliza por tais Outros Websites ou pelos conteúdos ou produtos dos Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no Website ou Aplicação da Domino’s Pizza, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do utilizador.

O utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no website ou Aplicação da Domino’s Pizza e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições Gerais ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

Os presentes Termos e Condições Gerais reger-se-aaõ pelo direito português e seraão interpretados de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação dos presentes Termos e Condições Gerais, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros. No caso de consumidores estes poderão sempre propor ações junto dos Tribunais territorialmente competentes e recorrer a Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, de acordo com o disposto nas cláusulas 23 a 26 dos Termos e Condições de Venda.

O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições Gerais ou para qualquer questão relacionada com a utilização do Website ou Aplicação, através de carta registada com aviso de recepção para a morada Rua Cidade de Setúbal, 2, 25660-025 Frielas ou através de e-mail para apoio.cliente@dominospizza.pt

Aceitação dos Termos e Condições de Venda.

1. O contrato celebrado entre a Domino’s Pizza e o utilizador (doravante “Cliente”) será considerado celebrado mediante aceitação, ainda que parcial, da encomenda por parte da Domino’s Pizza (o “Contrato”). Mediante a submissão de uma encomenda, através de qualquer dos meios disponibilizados para o efeito, o Cliente reconhece ter lido todas as informações constantes do presente documento e/ou durante o processo de compra e declara aceitar a totalidade dos presentes Termos e Condições e Venda e condições de pagamento.
2. Caso o Cliente seja um consumidor (nos termos do artigo 2o, n.o 1 da Lei n.o 24/96, de 31 de Julho), o Contrato será considerado concluído aquando da conclusão da encomenda através dos meios disponibilizados online. O Cliente concorda e expressamente aceita que apenas poderá adquirir bebidas alcoólicas caso tenha mais de 18 (dezoito) anos. O Cliente, ao completar uma ordem de encomenda que contenha bebidas alcoólicas, deverá declarar expressamente e garantir ter mais de 18 (dezoito) anos. A Domino’s Pizza reserva-se no direito de verificar e determinar a idade do Cliente no momento de entrega da encomenda. Caso no momento da entrega seja apurado que o Cliente não tem 18 (dezoito) anos, a entrega das bebidas alcoólicas não será efetivada, sem que o Cliente tenha direito a qualquer reclamação a esse respeito.
3. Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não- aceitação de uma encomenda, no todo ou em parte, pela Domino’s Pizza, estão expressamente excluídos.

Métodos de Compra

4. O Cliente apenas poderá adquirir os produtos incluídos no catálogo electrónico constantes na morada (URL) http://www.dominospizza.pt e Aplicação, conforme detalhadamente descrito no correspondente formulário informativo. É expressamente declarado e aceite que as imagens que acompanham o formulário descrevendo o produto podem não ser perfeitas e totalmente representativas das características do produto, podendo diferir na cor, dimensões e compreender produtos complementares. Todas as informações de apoio à aquisição deverão ser consideradas

simplesmente como materiais informativos genéricos, não relacionados com as características reais de um determinado produto. O Cliente poderá solicitar informação complementar a qualquer momento, utilizando os contactos mencionados no artigo 21.

5. O efetivo recebimento da encomenda é confirmado pela Domino’s Pizza mediante e-mail, remetido para a morada electrónica fornecida pelo Cliente. A confirmação via e-mail incluirá, para além de uma cópia dos presentes Termos e Condições de Venda, a data e hora de execução da encomenda e o “Número de Encomenda do Cliente”, a ser utilizado em futuras comunicações com a Domino’s Pizza. A mensagem compreenderá todos os dados inseridos pelo Cliente, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato comunicar as alterações necessárias, nos termos descritos nos presentes Termos e Condições de Venda.
6. Em caso de não-aceitação de uma encomenda, a Domino’s Pizza compromete-se a informar ao Cliente o mais rapidamente possível.

Preços e Método de Pagamento

7. Método de Pagamento. O Cliente poderá efetuar o pagamento do preço dos produtos ou das despesas de entrega através de cartão de crédito/débito, MBWAY ou dinheiro no momento de entrega. Ao abrigo do decreto-lei nº454/9, de 28 de dezembro, informa-se que não são aceites cheques como forma de pagamento.

7.1. Cartão de Crédito

O pagamento poderá sera efetuado com pré-pagamento no site ou aplicação ou no momento da entrega da encomenda e poderá ser efetuado unicamente através de dinheiro, MBWAY, cartão de débito ou cartão de crédito.

Com referência às circunstâncias de exclusão do direito de cancelamento listadas acima, o Cliente é informado e aceita que os produtos alimentares (incluindo bebidas e bebidas alcoólicas) são produtos “suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo”.

Garantias

1. Em caso de não-cumprimento ou de defeito dos produtos, o Cliente deverá contactar a Domino’s Pizza de imediato, utilizando para o efeito os meios constantes na cláusula 21, respeitando a Domino’s Pizza as garantias legais e os direitos do consumidor, previstos na legislação portuguesa.

Não estão abrangidos produtos perecíveis, produtos com durabilidade limitada, e outros que, pela sua natureza, sejam incompatíveis com a aplicação do regime das garantias.

Informação e Reclamações

1. As reclamações deverão ser remetidas para a Domino’s Pizza, mediante carta registada com aviso de recepção para a morada Rua Cidade de Setúbal, 2, 2660-025 Frielas ou para o e-mail apoio.cliente@dominospizza.pt

Lei Aplicável

2. O Contrato celebrado entre o Cliente e a Domino’s Pizza será considerado como tendo sido celebrado em Portugal e será regulado pela lei Portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.
3. O Cliente consumidor poderá livremente obter informações sobre a possibilidade de recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (“RAL”, disponíveis em www.consumidor.gov.pt). A Domino’s Pizza informa que não aderiu a qualquer entidade de RAL.
4. A Domino’s Pizza informa o Cliente consumidor que os conflitos de consumo de reduzido valor económico (até 5.000€) estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação quando, por opção expressa dos consumidores, sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados em território nacional. Poderá consultar a todo o momento a lista das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, na sua versão atualizada, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.gov.pt
5. O Cliente consumidor poderá ainda recorrer à plataforma de resolução alternativa de litígios de consumo em linha da Comissão Europeia, acessível através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr